Existe isenção de IMI para quem compra casa?

Quem tem direito à isenção?

A lei fixa estas condições:

• a casa é para habitação própria e permanente, sua ou da sua família;
• o valor patrimonial tributário (VPT) da casa não passa de 125 000 €;
• o rendimento bruto total da família, no ano anterior, não passa de 153 300 €;
• passa a morar lá, com o domicílio fiscal, no prazo de seis meses após a compra.

A mesma pessoa ou família só pode ter esta isenção duas vezes.

Por quanto tempo?

Três anos. O município pode prolongar por mais dois, por deliberação da assembleia municipal.

Tenho de a pedir?

Na compra de casa, não. A isenção é automática. A Autoridade Tributária aplica-a com os dados que tem.

Confirme só que mudou o domicílio fiscal para a nova casa. É isso que prova que mora lá.

E se só for morar para lá mais tarde?

Se passar a morar na casa depois dos seis meses, a isenção começa no ano em que muda. Mas termina no mesmo ano em que terminaria se tivesse cumprido o prazo.

E se tiver IMT Jovem?

São isenções diferentes, com regras próprias. O IMT Jovem é sobre a compra. A isenção de IMI é sobre os anos seguintes.

O que é o valor patrimonial tributário?

É o valor da casa para efeitos de impostos. Está na caderneta predial. Não é o preço que pagou.

Um exemplo com contas

Compra uma casa com VPT de 110 000 €. No seu concelho, a taxa de IMI é 0,35%. O IMI seria de 385 € por ano, porque 110 000 × 0,35% = 385.

Com a isenção, não paga durante 3 anos. Poupa 1 155 €. Se o município prolongar mais dois anos, poupa 1 925 €. São valores de exemplo.

Quando deixo de ter isenção?

Quando deixar de cumprir as condições. Por exemplo, se deixar de morar na casa. Nesse caso, tem de o comunicar às Finanças.

Há outras isenções de IMI?

Há uma isenção para rendimentos baixos, também automática. Os limites dependem do indexante dos apoios sociais (IAS).

Em 2026, o rendimento bruto da família não pode passar de cerca de 17 300 € por ano. O VPT de todas as casas e terrenos não pode passar de cerca de 75 200 €.

Pode ter ainda uma redução pelo número de dependentes, se o município a aprovar. Veja o guia O que é o IMI e quando tenho de o pagar?

Onde a FINOVA ajuda

Incluímos o IMI nas contas da casa, ao lado da prestação. No simulador de compra de casa vê quanto pode pedir. Veja também Que impostos tenho de pagar ao Estado no momento da compra?

Fontes

• Autoridade Tributária — Estatuto dos Benefícios Fiscais (artigo 46.º)
• Autoridade Tributária — Código do IMI, artigo 11.º-A
• Autoridade Tributária — Código do IMI, artigo 112.º
• Banco de Portugal — Conta à ordem: encargos (valor do IAS em 2026)

Fontes consultadas a 22 de setembro de 2026.